Até agora eram as gasolineiras quem suportava o valor da Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). No entanto, apesar de a CRS ter sido declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o Governo arranjou uma estratégia que passa por incorporar o CRSR no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Esta medida consta de uma proposta de lei entregue no Parlamento pelo Governo e, caso seja aprovada, da receita deste imposto, uma parcela equivalente à que corresponde à contribuição destinar-se-á ao financiamento da Insfraestruturas de Portugal (IP) e a CSR, que existia com essa função, desaparece.
O Governo garantiu que para os consumidores e empresas o valor a pagar manter-se-á. Uma vez aprovada a lei, as gasolineiras deixam de ter a base legal para recorrer ao tribunal para pedir o reembolso dos montantes pagos.
Em simultâneo, existe ainda outra proposta de alteração que clarifica que os Impostos Especiais de Consumo (IEC), em que se inclui o ISP (e o até agora CSR), são sempre repercutidos nos consumidores.
Esta alteração possui um caráter interpretativo e poderá ter implicações nos casos em que as gasolineiras recorram ao tribunal para reclamar o reembolso da CSR de anos anteriores, dificultando-lhes o processo.
O CRS foi criado em 2007 e tratava-se de uma contrapartida financeira pela utilização da rede rodoviária nacional – que é aferida pelo consumo dos combustíveis.
A sua principal finalidade era a de financiar os serviços prestados pela Infraestruturas de Portugal aos utentes, nomeadamente as medidas de redução da sinistralidade e sustentabilidade ambiental.
O CSR já tinha sido polémica e agora viu o seu regime terminar. A Autoridade Tributária e Aduaneira acreditava que a Contribuição do Serviço Rodoviário estava a ser, efetivamente, repercutida no preço dos combustíveis e, portanto, paga pelo consumidor final.
Sérgio Garcez, 20 anos, natural de Viana do Castelo. Atualmente frequenta o 3.º ano da licenciatura em Gestão na Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP). Dado o seu interesse pela área financeira e o seu gosto pela escrita, ingressou na MeuCapital em março de 2022, com o objetivo de promover a literacia financeira em Portugal.
