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Os vistos gold têm sido um tema de destaque nas últimas semanas dada a intenção do Governo de travar a atribuição deste tipo de regime. Neste artigo, vamos abordar a recente notícia sobre as Autorizações de Residência para atividades de Investimento (ARI), assim como explorar as implicações do programa, a sua participação no problema habitacional e as possíveis consequências do seu término.
Vistos Gold em Portugal
Os vistos gold, como são vulgarmente denominados, entendem-se como uma autorização para entrada e residência em Portugal atribuída a cidadãos estrangeiros, a troco de um investimento financeiro avultado. A atribuição destas autorizações permite a entrada em Portugal com dispensa de visto de residência, a livre circulação pelo espaço Schengen e ainda a possibilidade de adquirir a nacionalidade portuguesa.
Existem várias vias para a concessão destes vistos, sendo a esmagadora maioria através da aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros ou a reabilitação de imóveis com mais de 30 anos por um valor mínimo de 350 mil euros. Transferências de capital de pelo menos 1.5 milhões de euros e a criação de pelo menos 10 postos de trabalho também tornam elegível a atribuição do visto.
O Golden Visa Portugal foi criado em 2012 pelo Governo de Passos Coelho com o objetivo de promover o investimento e criação de emprego em Portugal. 11 anos depois, o investimento total realizado por vistos gold ultrapassou os 7 mil milhões de euros, sendo que 90% deste investimento foi feito em imóveis.
Na apresentação das medidas que englobam o programa “Mais Habitação”, o Governo de António Costa anunciou o fim do programa, juntando-se ao grupo de países europeus que estão a colocar um ponto final na atribuição dos vistos gold. Há vários motivos que estão por detrás deste movimento na Europa.
A pressão da UE sobre os governos tem sido cada vez maior, alegando que os vistos são
antidemocráticos e que podem ser um meio de lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A guerra na Ucrânia levantou mais um problema com a atribuição deste tipo de vistos, citando riscos de segurança dados os potenciais abusos por parte de cidadãos russos. Portugal tem uma razão diferente para acabar com o visto.
O esquema permitiu aos estrangeiros obterem residência através da compra de propriedade, sendo este o principal motivo da atribuição do visto. A crise habitacional em Portugal fez com que se associe o programa à especulação imobiliária e às dificuldades de acesso aos mercados de arrendamento, pelo que nos podemos estar a aproximar do término do programa.
Impacto no mercado imobiliário
Há muito que se associa o programa dos vistos gold com a grave crise habitacional em Portugal. Desde o quarto trimestre de 2012, altura em que o programa entrou em vigor, até 2022, foram concedidas cerca de 11 mil autorizações de residência com o fim de aquisição de bens imóveis, que se traduz num investimento total de aproximadamente 6 mil milhões de euros.
Por outro lado, no mesmo período, o valor total das transações de alojamentos familiares em Portugal ascende os 184 mil milhões de euros. A percentagem deste valor correspondente às transações resultantes da atribuição dos vistos gold é relativamente baixa, cerca de 3%, revelando que dificilmente este mecanismo teve influência na subida desenfreada dos preços da habitação que se tem verificado ao longo dos últimos anos.
Até 2021, ano em que o programa deixou de abranger as habitações nos centros urbanos, as transações imobiliárias resultantes da atribuição dos vistos representaram apenas 3,6% do volume total, pelo que se pode afirmar que a escassa oferta habitacional, para os residentes nacionais, pouco deriva do programa em si.
Importa realçar que os segmentos de mercado para um português e para um estrangeiro que visa a obtenção de um golden visa são completamente diferentes. Segundo Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, o valor médio de um investimento proveniente da atribuição de vistos gold ronda os 575 mil euros. Por outro lado, atendendo o poder de compra dos portugueses, com recurso a crédito e com uma taxa de esforço de cerca de 33%, o valor não deverá ultrapassar os 355 mil euros.
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Fragilidades atuais do programa
Apesar de muito se associar a especulação imobiliária às Autorizações de Residência para atividades de Investimento, a verdade é que a grande maioria das perturbações do programa concentram-se na facilidade em transferir dinheiro “sujo”, abusar dos sistemas fiscais e ainda obter nacionalidade de forma mais facilitada. Parte das críticas surgem da falta de medidas de diligência quanto às transferências de fundos de fora da UE por parte das autoridades portuguesas, sendo estas destinadas às entidades bancárias.
Segundo informações prestadas pelo Banco de Portugal, as medidas de diligência por parte dos bancos limitam-se à confirmação da entidade do autor da transferência e possível verificação da origem do dinheiro. Posto isto, as instituições podem apenas averiguar a origem dos fundos das transferências de capitais, descurando por completo a origem da riqueza do indivíduo em causa e propiciando, posteriormente, a atribuição de nacionalidade sem analisar o grau de risco dos requerentes.
Apesar da falta de diligências extras ser um problema grave no programa, a venda de passaportes “dourados” é de facto ilegal face à lei da UE. Portugal não aderiu a programas de venda de nacionalidade, à semelhança de outros países, como Malta, contudo, a lei portuguesa prevê a possibilidade de atribuição de nacionalidade após cinco anos de residência no país.
A incoerência reside no facto dos detentores de vistos gold serem considerados residentes se passarem um total de 7 dias em território nacional no primeiro ano e 14 dias nos anos seguintes, totalizando apenas 63 dias em território nacional ao longo de cinco anos. Em contraste, estrangeiros com autorização de residência no regime geral não se podem ausentar do país por 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados.
O fim da concessão de ARI em habitação
As declarações iniciais do primeiro-ministro sobre a possibilidade de acabar com os vistos gold criaram uma grande instabilidade ao mercado imobiliário, prejudicando seriamente a captação de investimento estrangeiro. O Executivo acabou por recuar, pelo que o programa deixará de abranger apenas a atribuição de vistos gold para a compra de imobiliário.
Apesar dos vistos gold terem sido proibidos para aquisição de imóveis nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, os preços das casas continuaram a subir durante todo o ano de 2022. A ineficiência dessa medida leva-nos a crer que o problema base é a
falta de oferta de casas em Portugal, deixando pouca esperança quanto às alterações ao programa no âmbito do pacote Mais Habitação.
O fim do programa para a compra de imobiliário irá afetar, principalmente, as zonas menos densamente povoadas, podendo ter consequências devastadoras para os destinos turísticos. Muitas das propriedades adquiridas pelos titulares de vistos gold são contruídas especificamente para turistas, pelo que a proibição irá afetar, especialmente, o turismo e o investimento em produtos turísticos.
Conclusão
A proposta de acabar com as Autorizações de Residência para atividades de Investimento em habitação surgiu como medida para combater o problema habitacional grave atual. Restringir a procura, contudo, mostrou não ser eficiente para resolver esta “crise”, podendo a solução residir na viabilidade de mais oferta no mercado.
Devíamos antes procurar resolver a falta de competitividade da economia portuguesa, a fraca produtividade e pouca produção de riqueza, melhorando a condição económica dos portugueses para comprar casas. A intenção deveria ser no sentido de restruturar o programa com o intuito de combater as lacunas existentes, consolidando um programa de alavancagem de investimento estrangeiro com a criação de mais emprego em Portugal.
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Alberto Barbedo, estudante do 1º ano da Licenciatura em Gestão e Administração de Empresas na Católica Lisbon School of Business and Economics. É diretor financeiro da Católica Consulting Linked. Juntou-se ao Daily a fim de aprimorar os conhecimentos na área e desenvolver competências necessárias ao mundo empresarial.
