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Taxas e Taxinhas: IRC – Pagamentos por conta e Retenções na Fonte

⏱️ Tempo estimado de leitura: 6 minutos

Na terceira parte da análise do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, introduzo mais três conceitos para o cálculo do imposto final das empresas:  pagamentos por conta (PPC), pagamentos adicionais por conta (PAC) e retenções na fonte.

Como nos dois artigos anteriores sobre este imposto, deixo aqui a tabela que nos ajuda a perceber onde é que estes termos se enquadram no cálculo do IRC, bem como a relembrar quais já foram os termos explicados.

Numa perspetiva financeira, apesar de haver resultados sobre a retenção na fonte, faz sentido mencionar apenas os PPC e os PAC, por agora. Os dois juntos originaram receitas na ordem dos 35,12 mil milhões de euros de 2011 a 2020, o que dá uma média de 3,51 mil milhões por ano. Este valor teve um crescimento de 42,22% nestes dez anos, resultando num crescimento anual médio de 3,59%.

Em termos individuais, os PPC originaram um total de 30,98 mil milhões de euros no período considerado (com um crescimento total de 31,37%), e os PAC geraram receitas de 4,14 mil milhões (crescendo 206,81%).

Pagamentos por conta

Como todos sabemos, o IRC que as empresas pagam num ano é relativa à atividade do ano anterior. Desta forma, os pagamentos por conta (PPC) devem ser entendidos como “prestações adiantadas” do imposto relativo ao ano em que são pagos. Têm o propósito de manter fluxos de dinheiro constantes para o Estado durante o ano, em vez de as empresas fazerem um único pagamento anual de IRC.

Para explicar melhor com valores atuais, os PPC feitos em 2022 são baseados na atividade de 2021 – como vamos perceber mais à frente – como forma de adiantar o imposto que a empresa vai pagar em 2023 relativamente à atividade do ano corrente.

Existem três PPC ao longo do ano (julho, setembro e dezembro), sendo que o terceiro é opcional se a empresa achar que os dois primeiros pagamentos já feitos vão cobrir o total de imposto a dever no final do ano.

E como se calculam os PPC? Para este cálculo, os elementos necessários são a coleta, as retenções na fonte e o valor das vendas, tudo relativo ao ano anterior aos pagamentos. Assim, à matéria coletável subtrai-se as retenções na fonte feitas e multiplica-se por um coeficiente. Este coeficiente é de 80% se as vendas do ano anterior forem inferiores a 500.000 € e de 95% se forem superiores a 500.000 €. Após a aplicação do coeficiente, divide-se o valor por três.

Como sempre, um exemplo prático deve ajudar a perceber melhor o cálculo desta parcela do IRC:

As empresas cuja coleta do ano anterior seja inferior a 200 € estão dispensadas de PPC. Durante a pandemia, o Estado suspendeu temporariamente a obrigação de PPC por cooperativas, micro, pequenas e médias empresas.

Pagamentos adicionais por conta

Da mesma forma que os pagamentos por conta estão associados à coleta, os pagamentos adicionais por conta (PAC) estão associados a outra taxa já falada no âmbito deste imposto: a derrama estadual. Os PAC têm também a função de manter os fluxos de caixa constantes para o Estado. São três, que devem ser pagos na mesma altura que os PPC.

Só devem efetuar PAC empresas que no período de tributação anterior tiveram de pagar derrama estadual, o que implica um lucro tributável superior a 1,5 milhões de euros. Logicamente, os intervalos de PAC são iguais aos de derrama estadual.

Estas taxas aplicam-se única e exclusivamente aos respetivos intervalos como vemos no exemplo prático seguinte: imaginemos que uma empresa tem, em 2021, um lucro tributável de 35 milhões de euros. O cálculo dos pagamentos adicionais por conta em 2022 processa-se da seguinte maneira:

  • A parcela do lucro tributável até 1,5 milhões de euros está isenta, aplicando-se assim uma taxa de 0%;
  • O intervalo entre 1,5 e 7,5 milhões de euros (uma parcela de 6 milhões) está sujeito a uma taxa de 2,50%;
  • De 7,5 a 35 milhões de euros, deve-se aplicar uma taxa de 4,50%;
  • Finalmente, como o lucro tributável não tem nenhuma parcela acima dos 35 milhões de euros, não há nenhum montante sujeito à taxa de 8,50%.

Após se somarem os montantes que resultam da aplicação de taxas, divide-se a soma por três, para sabermos qual o montante individual de cada PAC.

Retenção na fonte

A retenção na fonte é, normalmente, mais associada ao IRS do que ao IRC, uma vez que, no âmbito do IRS, as pessoas sentem-na todos os meses. No entanto, também existem casos de rendimentos de empresas sujeitos a retenção na fonte.

As retenções na fonte contam para uma parcela anual média do IRC de 425,95 milhões de euros, o que resultou num montante total de 4,26 mil milhões de euros entre 2011 e 2020. Esta valo teve um decréscimo de 33,55% neste período, o que significa uma diminuição média anual de 4,01%.

A retenção na fonte, como mencionado no artigo sobre a Lei Geral Tributária, é um mecanismo de substituição tributária, em que a empresa que retém uma parte dos rendimentos de outra empresa fica responsável pela entrega do montante retido ao Estado.

As taxas seguintes representam algumas percentagens que uma empresa portuguesa teria de reter a outra empresa nacional (residente) ou estrangeira (não residente) sobre certos rendimentos:

As retenções na fonte, exceto as que dão direito a reembolso, têm também o estatuto de imposto por conta. Assim, e relacionando os três conceitos aqui desenvolvidos, no final de cada ano fiscal, após calcularem o imposto total devido (incluindo derramas e tributações autónomas), as empresas subtraem o que já lhes foi retirado em PPC, PAC e retenções na fonte. Se o valor final for positivo, as empresas devem esse valor ao Estado; se o contrário acontecer, é o Estado que deve esse montante às empresas.

Um último detalhe: o orçamento de Estado para 2022, atualmente em discussão, prevê o fim dos pagamentos especiais por conta (PEC). Com o panorama político atual em Portugal, isto significa uma grande probabilidade de esta conta vir mesmo a ser extinta, daí não ter sido analisada neste artigo.

Com esta peça, todos os temas principais para o cálculo do IRC de uma empresa “normal” já foram abordados. No último artigo relativo a este imposto, irei abordar os benefícios fiscais a que alguma empresas podem ter acesso, consoante as suas características especificas.

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