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Taxas e Taxinhas: Imposto único de circulação – Como e quem não?

⏱️ Tempo estimado de leitura: 2 minutos

Esta semana continuo na análise e desenvolvimento do Imposto único de circulação (IUC). Tendo desenvolvido quem estava sujeito a este imposto e quanto pagava no artigo anterior, neste artigo irei abordar a liquidação de imposto e isenções. Para este artigo, continuar-me-ei a basear no Código do Imposto Único de Circulação (CIUC).

De forma resumida, o IUC é um imposto indireto que incide sobre veículos de sete categorias da A à G. Dependendo das características consideradas para cada categoria que delimitam o imposto, as taxas podem ir de 0 euros a 1.1179 euros por ano.

Liquidação

Sendo o primeiro imposto que deve ser pago diretamente pelo contribuinte, será acrescentado este capítulo à minha análise de forma a explicar quando e como se deve processar o pagamento (liquidação) do IUC.

A liquidação do imposto deve ser feita pelo sujeito passivo na internet, no entanto, pode ainda ser feita presencialmente, nos serviços de finanças, por solicitação do sujeito passivo, nas seguintes situações (artigo 16.º do CIUC):

  • O veículo tributável não esteja matriculado em Portugal;
  • O veículo tributável beneficie de uma isenção cujos pressupostos para essa isenção devam ser sujeitos a comprovação;
  • Caso exista um erro de identificação ou omissão do veículo tributável na base de dados, que impeça a liquidação através da internet.

No momento da liquidação, é emitido um documento que comprova o pagamento do imposto. Caso este documento seja roubado ou destruído, este pode ser sempre obtido novamente num serviço de finanças ou na internet.

Relativamente ao prazo de pagamento, no ano da matrícula, o IUC deve ser pago até trinta dias depois do fim do prazo legalmente exigido para o registo do respetivo veículo. Posteriormente, o IUC deve ser pago anualmente até ao mês da matrícula do veículo.

Isenções

Não sendo uma exceção aos restantes impostos, também há veículos e sujeitos que estão isentos do IUC (artigo 5.º do CIUC). Relativamente aos veículos, entre outros, estão isentos:

  • Veículos da administração central, regional e local, das forças militares e de segurança;
  • Veículos propriedades de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares;
  • Automóveis e motociclos com mais de 30 anos que sejam peças de museus públicos, que não se desloquem mais de 500 km por ano;
  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.

Estão ainda isentos de imposto os seguintes sujeitos passivos:

  • Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%;
  • Instituições particulares de solidariedade social.

Um último detalhe: se o valor do IUC a pagar for inferior a 10 euros, não é devido qualquer montante de imposto.

Em conjunto com o artigo anterior, concluo então a apresentação e análise do imposto único de circulação. Gostaria de relembrar que neste artigo descrevi apenas métodos de liquidação e isenções. Para saber sobre incidência e taxas, aconselho a ler o artigo anterior da rubrica “Taxas e Taxinhas”.

Autor: Manuel Giões

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