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Taxas e Taxinhas: Imposto do Selo

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No artigo de hoje, trago a análise do segundo imposto: o Imposto do Selo. O Imposto do Selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, remontando a sua criação ao ano de 1660, quando era pago efetivamente através de selos com valor financeiro. Para este artigo, teremos como base o Código do Imposto do Selo (CIS). 

O Imposto do Selo é outro imposto indireto sobre o consumo, tal como é o IVA analisado nos artigos anteriores. Aliás, após a pesquisa feita para a escrita deste artigo, percebi que o Imposto do Selo é o “imposto do resto”, significando que, de modo geral, todas as transações comerciais executadas que não sejam sujeitas ou sejam isentas de IVA, são sujeitas a imposto do selo.

Nos últimos dez anos, este imposto forneceu aos cofres do Estado cerca de 14,58 mil milhões de euros.

Fonte: Contas Gerais do Estado 2011 a 2020

De acordo com o primeiro artigo do CIS, “O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.” O artigo diz também que, em concordância com o que foi acima mencionado, “não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.”

A Tabela Geral do Imposto de Selo é uma lista que se encontra no fim do código, que discrimina todas as operações sujeitas a este imposto. Esta tabela lista mais de 40 operações e 19 taxas diferentes, que variam entre os 0,0025% e os 35%. Há também uma taxa monetária de 0,05 euros, que incide sobre cada cheque passado em território nacional. A tabela seguinte apresenta algumas taxas de operações mais comuns sujeitas a Imposto do Selo:

Fonte: Tabela Geral do Imposto do Selo

No que toca a quem está sujeito ao imposto, o artigo 2.º do CIS menciona principalmente instituições financeiras, como bancos e seguradoras, bem como instituições oficiais de registos, como notários e conservadores dos registos civil, comercial e predial.

Para perceber melhor o funcionamento, tomemos como exemplo a compra de uma casa no valor de 50.000 euros, com recurso a um empréstimo bancário na mesma quantia, que demorará 5 anos a pagar. Quando pedimos este empréstimo, o banco cobra-nos o valor do imposto à taxa de 0,6% (300 euros), que ele próprio se encarrega de entregar ao Estado. Para além disso, também na escritura da casa, o registo cobra o imposto à taxa de 0,8% sobre o valor do imóvel (400 euros), também sendo responsável por entregar o montante ao Estado. 

Isenções ao Imposto do Selo

Assim como no IVA, e noutros impostos que irei abordar no futuro, também há entidades e operações isentas de Imposto do Selo. As isenções a este imposto estão contempladas nos artigos 6.º e 7.º do CIS. São exemplos de entidades isentas as seguintes (artigo 6.º):

  • Estado;
  • Instituições de segurança social;
  • Instituições de solidariedade social.

São exemplos de operações isentas as seguintes (artigo 7.º):

  • Prémios e comissões relativos a seguros do ramo “Vida”;
  • Operações entre instituições financeiras;
  • Juros por empréstimo para habitação própria;
  • Operações de tesouraria com prazo igual ou inferior a 1 ano.

Um último detalhe: este imposto tem aplicabilidade fora do território português, no caso de seguros realizados a empresas portuguesas por empresas sediadas noutros Estados-membro da União Europeia, e no caso de créditos concedidos a empresas portuguesas por instituições sediadas fora de Portugal.

Autor: Manuel Giões

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