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O Orçamento do Estado 2022 e o englobamento: o que vai mudar?

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Há quem afirme que esta é a medida mais polémica do Orçamento do Estado para 2022. Passará a ser obrigatório o englobamento no IRS, sendo que a receita gerada com esta medida será canalizada diretamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Este fundo, criado em 1989, tem como objetivo assegurar a estabilização financeira do sistema contributivo da Segurança Social, o que significa que, em caso de necessidade, esta reserva cobrirá as despesas previsíveis com pensões, isto no caso de a despesa contributiva superar a receita. Contribuem também para este fundo, as receitas do Adicional ao IMI e uma parcela do IRC. É de realçar o facto de este fundo nunca ter sido utilizado.

O englobamento obrigatório dos rendimentos vai então avançar, mas apenas para as mais-valias mobiliárias – como é o caso das ações e obrigações – detidas há menos de um ano, sendo que só os contribuintes pertencentes ao último escalão de IRS (com um rendimento coletável acima dos 80.882 euros) terão esta obrigação. Assim, serão forçados a juntar as mais-valias mobiliárias aos rendimentos de trabalho para serem tributados à taxa de IRS.

Com o englobamento, estes contribuintes deixam de pagar a taxa liberatória de 28% sobre estes rendimentos, para passarem a ser taxados a 48%, a taxa do último escalão do IRS. Para além disto, existem ainda as taxas adicionais de IRS de 2,5% para os rendimentos superiores a 80 mil euros e de 5% na fatia que supera os 250 mil euros anuais, o que faz com que estes contribuintes possam vir a ser tributados com taxas efetivas de 50,5% e de 53%.

Desta forma, os rendimentos da categoria E, que inclui os rendimentos de capitais, e da categoria F, que corresponde aos rendimentos prediais, não estarão, para já, sujeitos à obrigatoriedade de englobamento.

Até agora, o englobamento é opcional. Os rendimentos de capitais, prediais e as mais-valias podem ser tributados de forma separada, por norma, a uma taxa liberatória de 28%, ou podem ser englobados juntamente com os rendimentos de trabalho. As taxas de IRS podem variar entre 14% e 48%, sem contar com o adicional ao IRS. Os contribuintes escolhem o que lhes é mais vantajoso.

Obrigar a englobar os rendimentos de capitais e prediais com os rendimentos de trabalho, pode traduzir-se num agravamento fiscal. Ao que tudo indica, a classe média e os contribuintes com rendimentos mais baixos serão excluídos desta obrigação.

Autor: Leonor Mendes Correia

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