Notários irão ter acesso a informações das pessoas em fuga à justiça

O Ministério da Justiça, anunciou na passada quarta-feira, dia 25 de janeiro de 2023, que os notários vão ter acesso às informações de pessoas que estejam em fuga à ação da justiça.

Sistemas do Ministério da Justiça e plataforma da Ordem dos Notários

O Ministério da Justiça, assegura que está garantido o cruzamento eletrónico dos dados entre os sistemas do Ministério da Justiça e a plataforma da Ordem dos Notários. Esta medida encontra-se inserida no programa Simplex da Justiça e conta com a colaboração da Agência para a Modernização Administrativa, a qual disponibilizou a plataforma de interoperabilidade na Administração Pública.

O que é um cidadão contumaz?

Um cidadão é declarado contumaz na existência das seguintes condições: é arguido e não prestou termo de identidade e resiliência, impossibilitando assim a notificação; evita a detenção ou prisão preventiva para ir a julgamento; evade-se ao cumprimento da sentença mesmo após ter sido condenado.

Quando um cidadão reúne as condições acima referidas e é declarado contumaz, este fica proibido de obter documentos, certidões ou outros registos junto de autoridade públicas.

Atos podem ser considerados como inválidos

Todos os atos que sejam realizados por parte de uma pessoa declarada como contumaz são considerados como inválidos, provocando prejuízos não só para as restantes partes envolvidas, como também para os próprios profissionais. De salientar que os notários integram o grupo de entidades que têm como função assegurar a aplicação dos efeitos inerentes à contumácia.

 

DEIXA UM COMENTÁRIO

Por favor, envie o comentário!
Por favor, escreva o seu nome aqui

spot_imgspot_img

Últimas notícias

Receba o ebook "Os primeiros investimentos" GRATUITAMENTE

Basta carregar no botão abaixo

Artigos Relacionados

spot_imgspot_img