Conselho da UE apoia nova lei de reforço da transparência fiscal

Decorreu esta terça-feira, no Conselho da União Europeia, a primeira leitura da proposta da nova diretiva de transparência fiscal das multinacionais. Com o aval do Conselho da UE, foi dado mais um passo para a adoção definitiva desta medida.

De acordo com o Parlamento Europeu, é estimado que, por ano, os países da União Europeia (UE) percam entre 50 e 70 mil milhões de euros devido à evasão fiscal empresarial. As multinacionais aproveitam-se da complexidade do sistema fiscal, que se tenta adaptar aos novos tipos de empresas numa economia globalizada, para fazer planeamento fiscal agressivo.

Neste sentido, esta diretiva é fruto do mandato de Jean-Claude Junker, na Comissão Europeia, que assumiu desde início como prioridade a luta pela tributação mais justa.

A Public Country-by-Country Reporting, apresentada pela primeira vez à Comissão Europeia em 2016, exige às multinacionais que operam na UE a publicação de informação acerca dos locais onde obtêm os seus lucros e pagam os impostos.

A nova diretiva irá afetar as empresas multinacionais presentes permanentemente na UE, com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros. Estas deverão divulgar publicamente os impostos que pagam na UE e os respetivos países, quanto pagam em impostos fora da UE, e outras informações como o lucro e receitas anuais, natureza das suas atividades, número de funcionários, entre outras.

Deste modo, a medida vem pôr multinacionais europeias e não europeias com filiais e sucursais em território europeu em pé de igualdade, já que as obrigações de informação a cumprir passarão a ser iguais para todos. Por outro lado, irá tornar mais justa a competição entre multinacionais e empresas que operam em apenas um mercado, já que estudos  mostram que multinacionais pagam, em média, menos 30% de impostos. Espera-se que o escrutínio público, gerado por esta aposta na partilha de informação com os cidadãos, incentive as empresas a operar de forma mais transparente e leve a uma concorrência fiscal mais justa.

De forma a que esta lei, que concerne a transparência fiscal, entre em vigor, falta apenas a aprovação formal, por parte do Parlamento Europeu, do acordo provisório alcançado em junho pela presidência portuguesa. Posteriormente à publicação no Jornal Oficial da União Europeia os estados-membros deverão transpor a diretiva para o direito nacional.

Autor: Ana Rita Moura

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