A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alertou Bruxelas para a “desproporcionalidade” das propostas de legislação para o setor apresentadas pelo Governo, por considerar que entram em choque com normas comunitárias contra as restrições à criação de empresas.
O Governo português, liderado pelo socialista António Costa, apresentou no mês passado um conjunto de medidas para a habitação, entre as quais uma que visa a suspensão de novas licenças de alojamento local, exceto em zonas rurais, e ainda a reapreciação das atuais licenças em 2030.
“Identificámos, logo de início, pontos que entram em choque frontal com a legislação comunitária, em especial uma coisa que se chama a ‘diretiva de serviços’, que é uma regulamentação comunitária, uma diretiva neste caso, que procura evitar a criação de barreiras ou restrições para a livre criação de empresas e de serviços.
E há condições muito especiais, particulares, em que um país, um Estado membro, pode criar restrições e aqui nitidamente nós, nessa proposta, logo vimos que cria restrições, que nós chamamos cegas e desproporcionais, e que iam entrar em choque com a legislação europeia”, disse à Lusa Eduardo Miranda, presidente da ALEP.
O Presidente da ALEP, referiu que nos últimos dias a associação se reunião diversas vezes em Bruxelas, nomeadamente com a assessoria jurídica da European Holiday Home Assotiation (EHHA) e com outros eurodeputados, tal como Nuno Melo (presidente do partido CDS).
“O que ficou claro nas reuniões todas é que as medidas realmente criam situações cegas e desproporcionais que vão entrar em choque com a legislação europeia. E aqui há alguns exemplos práticos: a suspensão cega de qualquer novo registo.
Quer dizer, estamos a impedir a criação de novos registos, de pessoas entrarem numa atividade em todo o país, independente de serem zonas que tenham ou não alojamento local, que tenham ou não maior concentração, independente de serem zonas onde são segundas habitações, casa de férias.
Portanto, isto é o que nós chamamos de um tipo de restrição ou barreira desproporcional”, considerou.
No seguimento dos encontros, a ALEP irá “em breve” enviar “um comunicado de alerta ainda informal às entidades da Comissão”, para que possam “acompanhar e supervisionar o desenvolvimento” das medidas anunciadas pelo Governo Socialista, para que possam agir, caso a proposta de lei siga em frente sem cumprir os requisitos de proporcionalidade.
“Nós já fizemos este alerta, para que, assim que este processo se desenrolar, se avançar por este caminho, a Comissão já saiba que aquilo que vem é muito provavelmente uma legislação que acaba entrando em choque e é contrária às regras da legislação europeia”, sublinhou.
Francisco Castilho, 20 anos, natural de Coimbra. Atualmente frequenta o 2ºano da licenciatura em Gestão pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC). Terminou recentemente um programa de embaixadores numa empresa de estratégia e marketing digital (Triber Academy), desempenhado a função de digital marketing copywriter. As áreas dos investimentos, finanças pessoais e análise fundamental de empresas são as que mais constam nos seus artigos e procura aprender mais com as diversas temáticas que surgirão na MeuCapital.
