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Deputado brasileiro apresenta projeto lei que visa regular a Bitcoin

Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB-SP) apresenta um Projeto de Lei para que o Banco Central do Brasil regule o mercado de criptomoedas no Brasil no prazo máximo de 180 dias:

“Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências”

Recentemente a China e a Índia também aplicaram restrições sobre criptomoedas, acentuando a queda do valor da Bitcoin e das criptomoedas de uma forma geral. Aparentemente o Brasil prepara-se para seguir o mesmo caminho. Esta medida veio alimentar o FUD (Fear, uncertainty and doubt) já existente.

Alexandre Frota pediu o envolvimento de todos os órgãos públicos da área financeira, monetária e económica do poder executivo. Além disso, pede ainda que os valores negociados internacionalmente sejam regulados de acordo com as normas dos bancos públicos e privados. Nomeadamente, a tributação das operações nacionais e internacionais deve seguir o mesmo padrão dos bancos privados.

No documento, vem também pedido que não haja isenção de impostos para as negociações com criptoativos:

“Não poderá haver qualquer isenção de impostos que não seja o mesmo praticado pelo sistema financeiro nacional”

Alexandre Frota argumenta que a evasão de divisas e as transações que envolvem criptomoedas sem regulamentação é um dos maiores riscos do sistema financeiro dos países, e que sem leis nem normas o mercado de negociação de criptomoedas seria um faroeste:

“Além de considerarmos uma concorrência desleal não há qualquer garantia no cumprimento das obrigações assumidas por compradores e vendedores destas moedas virtuais, não há qualquer tipo de imposto, taxa ou qualquer outro tipo de tributação para essas transações. Tanto quanto os bancos privados e públicos, há de ter uma normatização e fiscalização rigorosa para que a população não venha a ser enganada com promessas de altos lucros individuais, o que já tem ocorrido sobremaneira”

Caso a proposta de Alexandre Frota seja aceite para debate na Câmara dos Deputados deve ser anexada juntamente com os PL’s 2303 e 2060. Ambos da autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) que já tem uma Comissão Especial formada, e tem sido debatido desde 2015.

Aureo Ribeiro comentou que a regulamentação das criptomoedas deve ser aprovada este ano e que o texto está muito maduro e consolidado.

“Eu mesmo conversei com os demais deputados, explicando aspetos desse mercado e como devemos ter uma regulamentação libertária para esse mercado, criando segurança jurídica para os investidores do país” 

Aureo Ribeiro comentou, também, que a importância das criptomoedas é reconhecida por Arthur Lira (Presidente da Câmara de Deputados), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central, pela Receita Federal e até pelo próprio governo de Jair Bolsonaro:

“O que falta é tornar esse reconhecimento em lei para garantir segurança para todo o mercado. Regulamentar não é taxar. É fazer reconhecimento do ativo para que você possa pagar seus itens com Bitcoin seguindo as leis e garantias do país”

Cada vez mais países reconhecem as criptomoedas. Enquanto alguns as adotam como moeda legal (como recentemente El Salvador) outros como a China, Índia e agora também o Brasil procuram limitar, regular e centralizar esta nova classe de ativos.

Caso seja aprovado na Câmara, o projeto de lei ainda precisa do aval do Senado, que segundo Ribeiro, há um entendimento pré-existente entre os senadores sobre o projeto e os pontos defendidos nele. Posteriormente, o projeto de lei segue para sanção presidencial, no qual Ribeiro se sente confiante que passará.

Autor: Luís Carvalho

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